Flashcard FC351537
Qual o teto de valor da competência material do Juizado Especial Cível e que atribuição ele tem sobre as decisões que profere?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Qual o teto de valor da competência material do Juizado Especial Cível e que atribuição ele tem sobre as decisões que profere?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Até 40 salários-mínimos; possui atribuição para executar seus próprios julgados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350883
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em