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Flashcard FC351539

Qual o prazo, o efeito usual do recurso contra sentença dos juizados cíveis e o colegiado que o julga?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2004

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Qual o prazo, o efeito usual do recurso contra sentença dos juizados cíveis e o colegiado que o julga?
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Resposta

10 dias
turma de 3 juízes
efeito apenas devolutivo, podendo o juiz conferir suspensivo excepcionalmente para evitar dano irreparável.




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