Flashcard FC351540
Quais os requisitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de fornecimento de medicamentos?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais os requisitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de fornecimento de medicamentos?
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Resposta
A competência abrange ações individuais de obrigação de fornecer medicamentos cujo custo não exceda 60 salários mínimos, propostas contra o estado, DF ou município do respectivo território, inclusive em litisconsórcio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350886
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