Flashcard FC351541
Qual o prazo para a Fazenda interpor recurso contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual, e a sentença fica sujeita a reexame necessário?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo para a Fazenda interpor recurso contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual, e a sentença fica sujeita a reexame necessário?
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Resposta
Recurso inominado: 10 dias úteis.Não há reexame necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350887
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