Flashcard FC351542
A competência do juizado especial da fazenda pública no foro onde estiver instalado é absoluta e exclusiva para as causas de sua alçada e matéria?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A competência do juizado especial da fazenda pública no foro onde estiver instalado é absoluta e exclusiva para as causas de sua alçada e matéria?
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Resposta
Competência absoluta: exclusividade do juizado no foro instalado para processar e julgar causas da sua alçada e matéria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350888
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