Flashcard FC351543
Quais institutos processuais são expressamente admitidos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais institutos processuais são expressamente admitidos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; tutela provisória cautelar de ofício; recurso extraordinário.
Veja como foi cobrado:
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