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Flashcard FC351544

Quem pode figurar como autor no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Quem pode figurar como autor no Juizado Especial da Fazenda Pública?
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Resposta

pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte




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