Flashcard FC351547
Qual a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quanto ao valor das causas contra entes públicos e quem pode ser autora?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quanto ao valor das causas contra entes públicos e quem pode ser autora?
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Resposta
Competência absoluta para causas contra entes e órgãos públicos até o teto de 60 salários mínimos;empresas de pequeno porte podem figurar como autoras, desde que o Juizado esteja instalado no foro.
60 \times R\$1.100 = R\$66.000
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350893
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