Flashcard FC351548
Qual o critério material de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual o critério material de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
Competência para causas cíveis de interesse dos entes públicos até 60 salários mínimosdesde que não estejam legalmente vedadas
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350894
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