Flashcard FC351549
Como se efetiva o cumprimento das obrigações de fazer da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como se efetiva o cumprimento das obrigações de fazer da Fazenda Pública?
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Resposta
Por ofício do juiz à autoridade citada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350895
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