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Flashcard FC351551

Qual o prazo para a entidade ré apresentar a documentação para esclarecimento da causa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Qual o prazo para a entidade ré apresentar a documentação para esclarecimento da causa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta

Até a instalação da audiência de conciliação.




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