Flashcard FC351552
Quais entes federativos podem criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais entes federativos podem criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os estados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350898
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