Flashcard FC351553
O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para ação que vise reverter aposentadoria proporcional em integral?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para ação que vise reverter aposentadoria proporcional em integral?
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Resposta
Sim.
Requisitos: valor até 60 salários‑mínimos, menor complexidade e interesse do ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350899
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em