Flashcard FC351554
Quando o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para julgar ação que questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para julgar ação que questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual?
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Resposta
Ação cível não excluída, cujo valor não ultrapasse 60 salários, com competência absoluta no foro do juizado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350900
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