Flashcard FC351555
Quando é cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória do Juizado Especial da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando é cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória do Juizado Especial da Fazenda Pública?
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Resposta
Admite-se quando a decisão causar gravame e não houver recurso imediato disponível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350901
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