Flashcard FC351556
Quando os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta e o litisconsórcio passivo com pessoa privada afeta essa competência?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quando os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta e o litisconsórcio passivo com pessoa privada afeta essa competência?
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Resposta
Competência absoluta quando a demanda for de interesse do ente público e o valor não exceder 60 salários mínimos.O litisconsórcio passivo com pessoa jurídica privada não afasta a competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350902
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