Flashcard FC351617
A baixa do MEI realizada pelo portal eletrônico substitui a obrigação de comunicar a baixa aos órgãos da administração pública?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A baixa do MEI realizada pelo portal eletrônico substitui a obrigação de comunicar a baixa aos órgãos da administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A baixa pelo portal dispensa a comunicação aos órgãos públicos, mas não afasta pendências tributárias nem a entrega de declarações exigidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350963
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em