Flashcard FC351624
O desenquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte afeta contratos já firmados?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O desenquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte afeta contratos já firmados?
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Resposta
Não; não implica alteração, denúncia ou qualquer restrição, e os contratos anteriores permanecem válidos e exigíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350970
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