Flashcard FC351640
Qual o prazo inicial concedido à microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora para regularizar restrições de regularidade, e existe possibilidade de prorrogação?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo inicial concedido à microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora para regularizar restrições de regularidade, e existe possibilidade de prorrogação?
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Resposta
5 dias úteis, prorrogável por igual período a critério da administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350986
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