Flashcard FC351642
Quais benefícios a lei prevê para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais benefícios a lei prevê para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas?
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Resposta
Permissão de participação mesmo com débitos com prazo para regularizar, preferência em empate (propostas iguais ou até 10%; pregão 5%), licitações direcionadas e emissão de cédula de crédito por empenhos liquidados não pagos em 30 dias.Veja como foi cobrado:
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