Flashcard FC351649
A cobrança do ICMS‑DIFAL por contribuinte optante pelo Simples Nacional depende de previsão legal estadual?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A cobrança do ICMS‑DIFAL por contribuinte optante pelo Simples Nacional depende de previsão legal estadual?
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Resposta
Sim.
STF reconheceu a possibilidade, mas a exigência depende de previsão legal estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350995
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em