Flashcard FC355942
Quem sistematizou o princípio que estabelece que somente a lei prévia pode definir crimes e cominar penas?
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
VUNESP · 2023
Quem sistematizou o princípio que estabelece que somente a lei prévia pode definir crimes e cominar penas?
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Resposta
Paul Johann Anselm Ritter von Feuerbach sistematizou o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege em seu tratado de 1801.Ele é considerado o fundador do moderno Direito Penal e vinculou a imposição da pena à determinação legal prévia, fortalecendo a separação entre a iniciativa legislativa e a atuação punitiva do Estado.
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