Flashcard FC355952
O que exige o princípio da legalidade estrita no direito penal?
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2022
O que exige o princípio da legalidade estrita no direito penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ninguém poderá ser punido por conduta que não esteja previamente definida como crime por lei em sentido estrito.• Tipicidade formal: exige que a conduta esteja prevista em lei penal e que a norma seja interpretada restritivamente para evitar ampliação punitiva por analogia em prejuízo do indivíduo.
• Reserva legal: protege a segurança jurídica vedando normas vagas que criem surpresa normativa ao cidadão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355110
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em