Flashcard FC355953
Uma Medida Provisória pode criar crimes ou aplicar lei penal mais gravosa a fatos anteriores?
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2022
Uma Medida Provisória pode criar crimes ou aplicar lei penal mais gravosa a fatos anteriores?
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Resposta
Não. Apesar de a Medida Provisória ter força de lei, sua utilização para criar crimes ou agravar penalmente fatos anteriores é inconstitucional.• Medida Provisória: possui força de lei, mas a Constituição veda sua edição sobre matéria penal.
• Princípio da Legalidade: exige que a criação de crimes e penas ocorra por lei formal do Poder Legislativo, não por ato provisório do Executivo.
• Retroatividade penal: criminalizar condutas anteriores implica retroatividade de lei penal mais gravosa, vedada pelo ordenamento, salvo benefício ao réu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355111
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