Flashcard FC355954
Qual princípio impede que conduta seja punida sem lei anterior que a defina?
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2021
Qual princípio impede que conduta seja punida sem lei anterior que a defina?
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Resposta
O princípio da anterioridade impede que haja crime ou pena sem lei anterior que os defina, garantindo segurança jurídica: só se pune conduta que, ao tempo em que praticada, já estava prevista e cominada em lei.• Concretização: consubstancia-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que vedam a retroatividade da norma penal que agrava.
• Exceção: a lex mitior pode retroagir para favorecer o réu.
Veja como foi cobrado:
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