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Flashcard FC355956

Qual é a regra constitucional sobre o sigilo das comunicações e a exceção relativa às comunicações telefônicas?

Princípios de Direito Penal

VUNESP · 2021

De acordo com o assunto Direito Penal: Princípios Constitucionais de Direito Penal, responda:

Qual é a regra constitucional sobre o sigilo das comunicações e a exceção relativa às comunicações telefônicas?
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Resposta

A Constituição garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo quanto às comunicações telefônicas, que podem ser relativizadas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, apenas para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.


• Sigilo protegido: A Constituição garante a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
• Exceção telefônica: As comunicações telefônicas podem ser relativizadas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, apenas para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.





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