Flashcard FC355958
Que princípios constitucionais expressos orientam a aplicação do Direito Penal?
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2018
Que princípios constitucionais expressos orientam a aplicação do Direito Penal?
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Resposta
Os princípios constitucionais expressos que orientam a aplicação do Direito Penal são a dignidade da pessoa humana, o princípio da legalidade e o princípio da anterioridade legal.• Dignidade da pessoa humana: orienta a interpretação e aplicação do direito penal de modo a proteger valores fundamentais, vedando tratamentos desumanos e garantindo respeito à pessoa mesmo quando se pune.
• Princípio da legalidade: exige que condutas só sejam consideradas ilícitas e puníveis se houver lei prévia, afastando a criação de crimes ou penas por analogia ou decisão administrativa.
• Princípio da anterioridade legal: impõe que a lei que define crime ou comina pena exista antes do fato, salvo quando a nova lei for mais benigna ao réu.
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