Flashcard FC355960
Quais são as hipóteses legítimas de prisão previstas na Constituição?
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2018
Quais são as hipóteses legítimas de prisão previstas na Constituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As prisões legitimadas constitucionalmente são a prisão em flagrante e a prisão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.• Flagrante: prisão quando o agente é apanhado no ato delituoso, justificando a restrição imediata da liberdade.
• Ordem judicial: prisão mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, assegurando controle judicial e motivação concreta.
• Exceção militar: hipótese de afastamento das regras anteriores nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355118
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em