Flashcard FC355963
Como o princípio da dignidade da pessoa humana limita o tratamento penal de presos?
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2022
Como o princípio da dignidade da pessoa humana limita o tratamento penal de presos?
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Resposta
Impõe a vedação de tratamento degradante e cruel e exige que o Estado adote medidas para preservar a integridade física e moral do preso quando a manutenção do regime prisional colocar em risco sua saúde.• Tratamento degradante: veda práticas cruéis e degradantes como limite ao tratamento penal do preso.
• Prisão domiciliar: fundamento jurisprudentemente aceito para concessão quando há risco à saúde, como doença terminal, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou alta probabilidade de agravo.
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