Flashcard FC355966
Qual é o alcance temporal da aplicação da lei penal posterior mais benéfica?
Lei Penal
VUNESP · 2024
Qual é o alcance temporal da aplicação da lei penal posterior mais benéfica?
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Resposta
Aplica-se sempre que a nova lei entrar em vigor, a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da decisão condenatória.• Descriminalização: quando a lei posterior descriminaliza a conduta, ela beneficia os fatos anteriores e afasta a punição aplicada ao agente.
• Atenuação da pena: quando reduz a pena, a redução alcança os fatos praticados anteriormente.
• Eliminação de efeitos penais: quando suprime efeitos penais, estes podem cessar mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
Veja como foi cobrado:
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