Como se aplica a lei penal no tempo às regras de progressão de regime?

Resposta

As regras de progressão de regime são normas de direito material, de modo que a nova lei penal no tempo só se aplica se trouxer vantagem ao acusado.

Aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, consagrado na Constituição e reafirmado no Código Penal, alcançando o caso concreto apenas quando facilitar requisitos para a progressão.