Flashcard FC355968
Qual o efeito da lei penal posterior mais benéfica que descriminaliza a conduta sobre fatos anteriores?
Lei Penal
VUNESP · 2023
Qual o efeito da lei penal posterior mais benéfica que descriminaliza a conduta sobre fatos anteriores?
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Resposta
A lei penal posterior que descriminaliza a conduta extingue a punibilidade dos fatos anteriores.• Abolitio criminis: a conduta deixa de ser considerada crime e beneficia retroativamente os fatos praticados.
• Aplicação retroativa: a lei mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, inclusive quando já houve sentença transitada em julgado.
• Extinção da punibilidade: a punibilidade é extinta e cessam a execução e os efeitos penais da condenação porque ninguém pode ser punido por fato que deixou de ser crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355126
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