Flashcard FC355969
Qual o efeito da lei penal mais benéfica sobre fatos anteriores, inclusive após trânsito em julgado?
Lei Penal
VUNESP · 2022
Qual o efeito da lei penal mais benéfica sobre fatos anteriores, inclusive após trânsito em julgado?
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Resposta
Aplica-se retroativamente a lei penal mais benéfica aos fatos anteriores, alcançando-os mesmo após o trânsito em julgado, de modo que a multa não é mais devida.Quando a conduta deixa de ser criminosa ocorre Abolitio criminis e deve cessar a execução e os efeitos penais da condenação.
Veja como foi cobrado:
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