Flashcard FC355972
O que é ultra-atividade da lei penal?
Lei Penal
VUNESP · 2019
O que é ultra-atividade da lei penal?
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Resposta
A ultra-atividade da lei penal é a possibilidade de a lei penal aplicar-se a fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de revogada.Essa regra decorre da característica da extratividade e preserva a segurança jurídica ao manter aplicável a norma que estava em vigor ao tempo do fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355130
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