Flashcard FC355973
Se a lei posterior descriminaliza determinada conduta, o que ocorre em relação à condenação transitada em julgado?
Lei Penal
VUNESP · 2015
Se a lei posterior descriminaliza determinada conduta, o que ocorre em relação à condenação transitada em julgado?
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Resposta
A nova lei aplica-se retroativamente, implicando na extinção da punibilidade e no cessar da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória, mesmo que haja trânsito em julgado.• Abolitio criminis: a lei nova deixou de considerar o fato como crime, ocorrendo a descriminalização.
• Aplicação retroativa: aplica-se a norma mais benéfica aos fatos praticados anteriormente.
• Efeitos práticos: cessa a execução da pena e os efeitos penais decorrentes da condenação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355131
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