Flashcard FC355974
Em crime permanente, qual lei incide se uma lei posterior mais grave entrar em vigor antes da cessação da permanência?
Lei Penal
VUNESP · 2015
Em crime permanente, qual lei incide se uma lei posterior mais grave entrar em vigor antes da cessação da permanência?
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Resposta
Aplica-se a lei nova vigente antes da cessação da permanência, ainda que mais severa, porque o tempo do crime abrange todo o período em que a conduta ilícita se desenvolve.O art. 4º do CP fixa a regra geral (teoria da atividade), mas, na hipótese de permanência, considera-se que o delito permanece enquanto a situação ilícita não cessa, e o entendimento do STF está consolidado na Súmula 711 que autoriza essa aplicação.
Veja como foi cobrado:
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