Flashcard FC355975
Como se aplica o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica em relação à lei penal excepcional ou temporária?
Lei Penal
VUNESP · 2022
Como se aplica o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica em relação à lei penal excepcional ou temporária?
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Resposta
A lei penal excepcional ou temporária pode não se sujeitar ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica, porque regula fatos vinculados a um contexto ou período específico e, assim, pode produzir efeitos após sua vigência ou impedir a aplicação da lei posterior mais favorável.• Ultratividade: a lei excepcional pode produzir efeitos mesmo após o término de sua vigência em razão do vínculo temporal com os fatos ocorridos no período específico.
• Prevalência normativa: ao integrar o tipo ou o objetivo da norma, a lei excepcional pode impedir a aplicação da lei posterior mais benéfica aos fatos que regula.
Veja como foi cobrado:
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