Flashcard FC355976
Qual norma rege fatos praticados durante a vigência de uma lei penal excepcional?
Lei Penal
VUNESP · 2022
Qual norma rege fatos praticados durante a vigência de uma lei penal excepcional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os fatos praticados durante a vigência de uma lei penal excepcional são regulados por essa norma vigente, de modo que a sua revogação posterior não alcança condutas cometidas enquanto estava em vigor.• Lei vigente: A norma excepcional permanece aplicável aos fatos praticados durante sua vigência, portanto não cabe declarar extinta a punibilidade pela revogação posterior da incriminação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355134
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em