Flashcard FC355977
A lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após sua cessação?
Lei Penal
VUNESP · 2022
A lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após sua cessação?
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Resposta
Sim, sua aplicação ocorrerá, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aos fatos ocorridos em sua vigência.
• Segurança jurídica: protege a situação jurídica formada durante o período excepcional e evita que a perda de vigência prejudique o regime dos atos praticados nesse período.
• Coerência na aplicação: mantém a coerência na aplicação da norma mesmo após cessada a sua vigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355135
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