Qual o efeito temporal da lei excepcional ou temporária sobre fatos praticados durante sua vigência?

Resposta

A lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Isso decorre do princípio da ultratividade, segundo o qual a norma excepcional continua a reger os efeitos jurídicos dos atos praticados enquanto esteve em vigor, preservando a segurança jurídica e a aplicação da norma vigente ao tempo do fato.