Flashcard FC355979
Lei temporária alcança fatos praticados durante sua vigência mesmo após cessada?
Lei Penal
VUNESP · 2015
Lei temporária alcança fatos praticados durante sua vigência mesmo após cessada?
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Resposta
Sim. A lei temporária aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, de modo que o agente pode ser responsabilizado mesmo depois de cessada a norma.
• Ultratividade: aplicação retroativa limitada aos fatos ocorridos enquanto a lei estava em vigor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355137
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