Flashcard FC355981
Qual é o efeito da aplicação da lex mitior quando lei posterior descriminaliza a conduta?
Lei Penal
VUNESP · 2019
Qual é o efeito da aplicação da lex mitior quando lei posterior descriminaliza a conduta?
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Resposta
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.• Extinção da execução: a pena imposta não pode mais ser cumprida pelo condenado.
• Cessação dos efeitos: desaparecem as consequências penais da condenação, como restrições e penas acessórias.
Veja como foi cobrado:
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