Flashcard FC355984
Em crime permanente, quando se aplica a lei penal mais severa que entrou em vigor durante a continuidade do crime?
Lei Penal
VUNESP · 2016
Em crime permanente, quando se aplica a lei penal mais severa que entrou em vigor durante a continuidade do crime?
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Resposta
Aplica-se a lei penal mais severa quando ela entrou em vigor antes de cessar a permanência do crime.Crime permanente continua ocorrendo enquanto durar a privação da liberdade, e, segundo entendimento consolidado, a lei mais gravosa que entrar em vigor antes da cessação incide sobre o período restante.
Veja como foi cobrado:
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