Flashcard FC355986
A lei temporária ou excepcional aplica-se a fatos praticados durante sua vigência mesmo após seu término?
Lei Penal
VUNESP · 2015
A lei temporária ou excepcional aplica-se a fatos praticados durante sua vigência mesmo após seu término?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo depois de finda sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.• Lei temporária: tem prazo certo de vigência.
• Lei excepcional: vigora enquanto perdurarem determinadas circunstâncias.
• Ultratividade: ambas continuam a alcançar os efeitos penais dos fatos ocorridos em seu período de validade, garantindo eficácia e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355144
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em