Flashcard FC355987
Quando se considera praticado o crime e qual o efeito da lei posterior que descriminaliza a conduta?
Lei Penal
VUNESP · 2015
Quando se considera praticado o crime e qual o efeito da lei posterior que descriminaliza a conduta?
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Resposta
O crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, e a lei posterior que descriminaliza a conduta extingue a punibilidade e cessa a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
• Tempo do crime: o tempo do crime corresponde ao instante da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra posteriormente.
• Efeito da lei: ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, extinguindo a punibilidade e cessando a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Veja como foi cobrado:
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