Flashcard FC355989
O prazo penal decadencial inclui o dia do começo e o que ocorre se o termo final cair em sábado, domingo ou feriado?
Lei Penal
VUNESP · 2018
O prazo penal decadencial inclui o dia do começo e o que ocorre se o termo final cair em sábado, domingo ou feriado?
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Resposta
Sim, o prazo penal decadencial inclui o dia do começo, e se o termo final cair em sábado, domingo ou feriado o prazo não se prorroga para o dia útil seguinte, devendo o ato ser praticado no último dia útil anterior.
• Contagem: Inclui o dia do começo, razão por que seis meses contados de 19/02/2018 inclusive se completam em 18/08/2018.
• Aplicação prática: Como 18/08/2018 foi sábado, o último dia útil para oferecer a queixa-crime foi antecipado para 17/08/2018.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355147
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