Flashcard FC355990
Como se contabilizam as frações de dia na contagem da duração das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos?
Lei Penal
VUNESP · 2018
Como se contabilizam as frações de dia na contagem da duração das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos?
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Resposta
As frações de dia são desconsideradas na fixação e no cômputo das penas privativas de liberdade e das restritivas de direitos.Na prática, contam-se apenas os dias inteiros, e qualquer parcela de dia inferior a 24 horas é desprezada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355148
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