Flashcard FC355992
Na contagem dos prazos penais, inclui‑se o dia do começo e que calendário se emprega?
Lei Penal
VUNESP · 2016
Na contagem dos prazos penais, inclui‑se o dia do começo e que calendário se emprega?
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Resposta
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo e os dias, meses e anos contam-se pelo calendário comum.
• Dia do começo: inclui-se no cômputo do prazo, sendo contado como o primeiro dia do prazo.
• Calendário: dias, meses e anos contam-se pelo calendário comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355150
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em