Flashcard FC355993
Como se conta o prazo penal quanto ao dia inicial?
Lei Penal
VUNESP · 2015
Como se conta o prazo penal quanto ao dia inicial?
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Resposta
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo penal, de modo que a contagem inicia‑se já no próprio dia em que começa o termo gerador do prazo.
• Prescrição: a contagem inicia-se no mesmo dia em que ocorre o fato gerador do prazo penal.
• Decadência: inclui‑se o dia do começo no cômputo do prazo penal.
• Cumprimento de pena: o dia do começo integra a contagem do prazo aplicável.
• Sursis: o prazo passa a correr a partir do próprio dia do termo gerador.
• Livramento condicional: o dia do começo é computado no prazo penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355151
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