Flashcard FC355994
Quando a regra geral do Código Penal se aplica aos fatos previstos em norma penal especial?
Lei Penal
VUNESP · 2024
Quando a regra geral do Código Penal se aplica aos fatos previstos em norma penal especial?
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Resposta
A regra geral do Código Penal aplica-se aos fatos incriminados por norma penal especial quando esta não dispuser de modo diverso.• Subsidiariedade: o Código Penal atua de forma supletiva quando a lei especial é silente sobre matérias como concurso de pessoas, tentativa e continuação delitiva.
• Prevalência da lei especial: se a norma penal especial regulou de modo diverso, sua disciplina prevalece sobre a do Código Penal.
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